Termos de Uso do MinhaMoto

Última revisão do texto: 26 de outubro de 2026

Vigência desta versão: a partir de sua publicação no serviço, observados os avisos de alteração aplicáveis.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, dos aplicativos e dos serviços MinhaMoto, disponibilizados pela Carnucci Co. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.329.353/0001-48, com sede em São Bernardo do Campo, São Paulo.

Ao criar uma conta ou utilizar o MinhaMoto, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Quem pode utilizar

O MinhaMoto é destinado a pessoas com 18 anos ou mais e a pessoas legalmente emancipadas.

Ao criar uma conta, você declara possuir capacidade legal para aceitar estes Termos. O MinhaMoto não é direcionado a crianças ou adolescentes não emancipados.

2. O que é o MinhaMoto

O MinhaMoto é uma ferramenta de organização de informações relacionadas a motocicletas. Conforme as funcionalidades disponíveis, o usuário pode cadastrar motos e registrar informações como quilometragem, manutenção, revisões, histórico, gastos, fotos e documentos.

O MinhaMoto não é oficina, seguradora, despachante, fabricante, autoridade de trânsito nem prestador de consultoria mecânica, jurídica, fiscal ou securitária. Informações, alertas, estimativas e históricos apresentados no serviço têm caráter organizacional e não substituem:

• o manual e as orientações do fabricante;
• avaliação de profissional qualificado;
• documentos e registros oficiais;
• inspeções, revisões e medidas de segurança necessárias;
• orientação jurídica, fiscal, securitária ou de autoridade competente.

O usuário continua responsável pelas decisões relacionadas à condução, manutenção, documentação, segurança e uso da motocicleta.

3. Conta e acesso

Para utilizar determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta por e-mail e senha ou utilizar um provedor de autenticação disponível, como Google ou Apple.

Você se compromete a:

• fornecer informações corretas e atualizadas;
• manter suas credenciais protegidas;
• não compartilhar a conta com terceiros não autorizados;
• avisar imediatamente sobre suspeita de acesso indevido;
• utilizar apenas contas e métodos de autenticação que tenha autorização para usar.

Atos realizados em uma sessão autenticada poderão ser atribuídos à respectiva conta, sem prejuízo da investigação de fraude ou comprometimento.

4. Dados e conteúdo do usuário

O usuário mantém a titularidade sobre as informações, fotos e documentos que inserir no MinhaMoto.

Ao enviar conteúdo, o usuário concede à Carnucci uma autorização limitada, não exclusiva e válida enquanto necessária para hospedar, processar, copiar tecnicamente, exibir ao próprio usuário, sincronizar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para operar e proteger o serviço.

Essa autorização não permite vender fotos, documentos, placa, CPF, informações identificáveis da conta ou dados privados das motos.

O usuário declara que:

• possui direito ou autorização para cadastrar os dados e enviar os arquivos;
• não violará privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• não enviará conteúdo ilegal, fraudulento, malicioso ou que contenha código nocivo;
• não usará o MinhaMoto como único repositório de documentos cuja perda possa causar prejuízo relevante.

Recomendamos conservar cópias próprias dos documentos importantes.

5. Uso permitido e condutas proibidas

O MinhaMoto deve ser utilizado para fins lícitos e compatíveis com suas funcionalidades. É proibido:

• acessar ou tentar acessar conta, documento, foto ou informação de outra pessoa;
• contornar autenticação, limites, controles de acesso ou medidas de segurança;
• explorar vulnerabilidades, automatizar abusivamente requisições ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
• inserir dados falsos com finalidade fraudulenta;
• utilizar o serviço para armazenar ou distribuir conteúdo ilícito;
• copiar, desmontar, modificar ou explorar o serviço em violação à lei, ressalvados os direitos que não possam ser legalmente limitados;
• utilizar marcas, interface ou conteúdo do MinhaMoto sem autorização.

Podemos limitar ou suspender o acesso quando houver indícios razoáveis de fraude, abuso, risco de segurança, violação destes Termos ou obrigação legal, respeitados os direitos do usuário.

6. Acesso e assinatura MinhaMoto Pro

Quando oferecidas na sua versão do aplicativo, as funcionalidades do MinhaMoto Pro exigem uma assinatura vigente para contas sem acesso vitalício reconhecido. As condições dos acessos vitalícios já reconhecidos permanecem preservadas e não exigem contratar essa assinatura.

A contratação no aplicativo é realizada pela App Store ou pelo Google Play, com a conta e a forma de pagamento utilizadas na respectiva loja. Antes de confirmar, você recebe a descrição das funcionalidades, o valor total por período, a duração e as condições de renovação. A oferta brasileira apresenta os preços em reais (BRL), conforme os produtos disponibilizados pela loja. As condições mostradas no momento da compra integram a contratação.

Quando o plano tiver renovação automática, a loja realizará as próximas cobranças conforme as condições apresentadas na contratação, até que a renovação seja cancelada. Para impedir cobranças futuras, gerencie a assinatura na loja em que ela foi adquirida. A opção Perfil › Assinatura, quando disponível, oferece acesso ao gerenciamento pela loja. Sair da conta ou desinstalar o aplicativo não cancela a renovação.

Cancelar a renovação, por si só, mantém o acesso até o fim do período já pago. Reembolso, revogação ou outras alterações confirmadas pela loja podem mudar o direito de acesso conforme as condições aplicáveis. Pedidos de reembolso seguem os procedimentos da loja, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável.

A opção Restaurar compras permite solicitar a recuperação do acesso de uma compra anterior, sujeita à validação da loja e ao vínculo autorizado com a conta MinhaMoto. Restaurar não realiza uma nova compra, não cancela a assinatura e não recupera dados que já tenham sido excluídos.

O vencimento da assinatura suspende o acesso às funcionalidades Pro, sem apagar automaticamente os dados da conta. A retenção e a exclusão dos dados seguem a Política de Privacidade e o procedimento de exclusão de conta.

Nenhuma cobrança é criada apenas pela aceitação destes Termos: a compra depende de sua confirmação expressa na loja. Ofertas, testes gratuitos e descontos só se aplicam quando forem apresentados com suas condições antes da contratação.

O MinhaMoto não exibe anúncios nem realiza publicidade direcionada nesta versão. Caso essas práticas sejam introduzidas, informaremos as condições e implementaremos os avisos e controles exigidos antes da ativação.

7. Serviços de terceiros

O funcionamento do MinhaMoto depende de prestadores de infraestrutura, autenticação, armazenamento, segurança, hospedagem, fontes e envio de e-mails. Entre eles estão Supabase, Google, Apple, Cloudflare, Resend e Lovable, conforme as funcionalidades utilizadas. App Store e Google Play processam e gerenciam as compras feitas pelas respectivas lojas; a RevenueCat auxilia na validação e gestão das assinaturas e do direito de acesso.

O uso de funções de terceiros pode estar sujeito também aos respectivos termos e políticas. Não controlamos indisponibilidades ou alterações próprias desses serviços, mas adotaremos medidas razoáveis para manter a continuidade do MinhaMoto.

8. Disponibilidade, manutenção e alterações

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O MinhaMoto poderá passar por manutenção, atualizações, limitações temporárias e alterações necessárias por motivos técnicos, legais ou de segurança.

Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades. Quando uma mudança afetar materialmente direitos ou o uso contratado, forneceremos informação adequada e respeitaremos a legislação aplicável.

9. Segurança e cópias de segurança

Aplicamos medidas destinadas a proteger contas, dados e arquivos. O usuário também deve adotar cuidados razoáveis, como proteger o aparelho, utilizar senha segura, encerrar sessões em dispositivos compartilhados e manter cópias dos documentos importantes.

Nenhum serviço digital elimina completamente o risco de indisponibilidade, perda ou incidente. Eventual responsabilidade será apurada de acordo com a legislação aplicável, as circunstâncias concretas e os limites que possam ser legalmente estabelecidos.

10. Propriedade intelectual

O nome MinhaMoto, marcas, logotipos, interface, software, textos, elementos visuais e demais componentes do serviço pertencem à Carnucci ou são utilizados sob licença, ressalvado o conteúdo enviado pelos usuários.

Estes Termos não transferem ao usuário direitos sobre o software, a marca ou outros ativos do MinhaMoto.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade disponível em:

https://minhamoto.online/politica-de-privacidade

A Política integra estes Termos para fins de transparência, mas cada documento possui finalidade própria.

12. Encerramento e exclusão

O usuário pode parar de utilizar o serviço e solicitar a exclusão da conta conforme as instruções em:

https://minhamoto.online/excluir-conta

Também poderá entrar em contato pelo endereço suporte@carnucci.com.

Excluir a conta MinhaMoto não cancela automaticamente a assinatura da App Store ou do Google Play. Para evitar novas renovações, gerencie a assinatura na loja de origem. O pedido de exclusão não depende de aguardar o fim do período pago nem de cancelar a renovação antes de solicitá-lo. A exclusão pode impedir o uso da conta durante o processamento; pedidos de reembolso seguem os procedimentos da loja e os direitos previstos na legislação aplicável.

Podemos encerrar ou suspender uma conta em caso de violação grave destes Termos, fraude, risco de segurança, obrigação legal ou descontinuação do serviço. Quando cabível, informaremos o usuário e permitiremos as medidas previstas em lei.

A exclusão não impede a conservação limitada de informações quando exigida por lei, necessária ao exercício regular de direitos ou permitida para prevenção de fraude e segurança, conforme a Política de Privacidade.

13. Responsabilidades

Cada parte responde pelos danos que causar nos termos da legislação aplicável.

Sem afastar direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e outras normas obrigatórias, a Carnucci não responde por:

• decisões tomadas exclusivamente com base em lembretes, estimativas ou registros inseridos no aplicativo;
• inexatidão de dados fornecidos pelo próprio usuário;
• serviços, peças, oficinas, seguradoras ou terceiros escolhidos pelo usuário;
• perda decorrente da ausência de cópia própria de documento importante;
• uso indevido da conta causado por descumprimento dos deveres de segurança do usuário, sem prejuízo da análise do caso concreto;
• eventos fora de seu controle razoável.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.

14. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou funcionais. A versão vigente indicará a data da última atualização. Mudanças relevantes serão informadas por meio adequado e, quando necessário, dependerão de nova aceitação.

15. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Buscaremos resolver dúvidas e reclamações pelo canal suporte@carnucci.com. Nada nestes Termos restringe direitos do consumidor, o acesso aos órgãos de defesa ou o foro legalmente assegurado ao usuário.

16. Contato

Carnucci Co. LTDA
CNPJ: 66.329.353/0001-48
São Bernardo do Campo — SP, Brasil
suporte@carnucci.com